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Micro, Pequenas e Médias empresas, você sabe a diferença entre elas?

Light trails above buildings at night in China.

Ontem se comemorou o Dia das Micro, Pequenas e Médias empresas e esse assunto é sempre pauta em reuniões, existe sempre a dúvida, qual a diferença entre elas? Então resolvi fazer uma explicação breve para que fique mais fácil de entender.

No Brasil, uma empresa pode ser enquadrada como micro, pequena, média ou grande – mas é preciso destacar que, dependendo do órgão responsável pela classificação, os critérios utilizados para definir estes tamanhos podem variar.

Isso acontece porque, ainda que a Lei Complementar 123/2006 (conhecida popularmente como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) defina critérios oficiais para caracterizar micro ou pequenas empresas – por meio da apuração do faturamento anual – os demais tamanhos não foram enquadrados na legislação. Assim, outros órgãos podem utilizar classificações próprias para identificar empresas de médio ou grande porte.

Enquanto o IBGE utiliza o número de colaboradores como parâmetro, por exemplo, o BNDES olha para a Receita Operacional Bruta (ROB) na hora de definir o tamanho das empresas. Veja os detalhes abaixo.

 

Faturamento anual

Um dos órgãos que utiliza o faturamento anual bruto como critério é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além de seguir os valores determinados pela lei que mencionamos acima para micro e pequenas empresas, o órgão utiliza a tabela abaixo para classificar os demais tamanhos:

  • Microempresa: menor ou igual a R$ 360 mil
  • Empresa de Pequeno Porte: menor ou igual a R$ 4,8 milhões e maior que R$ 360 mil
  • Grupo IV – Empresa de Médio Porte: menor ou igual a R$ 6 milhões
  • Grupo III – Empresa de Médio Porte: menor ou igual a R$ 20 milhões e maior que R$ 6 milhões
  • Grupo II – Empresa de Grande Porte: menor ou igual a R$ 50 milhões e maior que R$ 20 milhões.
  • Grupo I – Empresa de Grande Porte: maior que R$ 50 milhões

 

Receita Operacional Bruta

Estes são os valores utilizados pelo BNDES para a classificação das empresas quanto ao porte:

  • Microempresa:menor ou igual a R$ 360 mil
  • Pequena empresa:maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões
  • Média empresa:maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões
  • Grande empresa:maior que R$ 300 milhões

 

Número de colaboradores

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o SEBRAE categorizam o porte das empresas de acordo com o número de colaboradores conforme a lista abaixo.

Empresas da indústria:

  • Microempresa: até 19 colaboradores
  • Pequena empresa: de 20 a 99 colaboradores
  • Média empresa: de 100 a 499 colaboradores
  • Grande empresa:  acima de 500 colaboradores

Empresas de comércio e serviços:

  • Microempresa: até 9 colaboradores
  • Pequena empresa: de 10 a 49 colaboradores
  • Média empresa: de 50 a 99 colaboradores
  • Grande empresa: mais de 100 colaboradores

 

Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://www.exame.com.br/

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL – orientações para os trabalhadores

hand presses the scales icon

A Recuperação Judicial (RJ) é um processo enfrentado por empresas, que tem como objetivo evitar a falência da instituição e viabilizar sua recuperação e superação da crise econômica, permitindo, assim, a manutenção da fonte produtora e preservação do emprego dos trabalhadores, conforme o artigo 47, da Lei 11.101/2005.

Durante o processo de recuperação judicial, a consequência mais comum é a redução no quadro de colaboradores, e neste caso, ela tem como obrigação o pagamento das verbas rescisórias integrais, dentro do prazo legal de 10 dias, disciplinado no artigo 477, da CLT.

A RJ não dificulta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a instituição devedora não fica privada da administração da empresa.

Porém, o devedor tem o prazo de 60 dias, após o deferimento do processo da RJ para apresentar um plano de recuperação, onde podem ser aprovados condições de pagamentos, parcelamentos e medidas a serem adotadas, como, por exemplo, o parcelamento de verbas rescisórias, salários e prorrogação no pagamento de décimo terceiro, entre outras medidas.

Para sanar algumas dúvidas que o trabalhador possa ter sobre seus direitos na recuperação judicial da empresa que atua, a advogada Victoria Vicente, da DASA Advogados, respondeu os principais questionamentos do tema.

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?
O empregado deverá habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial, e receberá através do plano de pagamento. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

Existe alguma forma de descobrir se uma empresa está em Recuperação Judicial?
É competência de o Administrador Judicial enviar correspondência aos credores, comunicando a data do pedido de recuperação judicial, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; ainda, o pedido de Recuperação judicial, como o próprio nome diz deve ser realizado por esta via, assim tal informação torna-se pública, de forma que basta a consulta aos sites dos tribunais para verificação.

Como o empregado/credor pode verificar o plano de Recuperação Judicial da sua empregadora?
O empregado/credor pode consultar o processo de Recuperação Judicial por meio da internet. Assim, pode acompanhar os autos, podendo verificar o plano de pagamento, observando como e quando seus créditos serão pagos.

O empregado deve contratar advogado?
A contratação de advogado pelo empregado/credor não é imprescindível, porém, pode ser de grande valia, uma vez que o advogado pode verificar se o crédito devido ao empregado está listado corretamente no QGC (Quadro Geral de Credores), e, caso não esteja, distribuir Impugnação de Crédito, a fim de corrigi-lo.

Como funciona a habilitação/divergência de créditos trabalhistas?
A competência para a apuração do valor devido a credores da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. Portanto, tão logo o crédito seja definido por aquela Justiça Especializada, deve ser solicitada a confecção de Certidão específica, a ser apresentada à Administradora Judicial ou no processo/procedimento de falência ou Recuperação Judicial. A Certidão deverá apresentar o valor atualizado do débito até a data do pedido de Recuperação Judicial ou da decretação da falência, conforme for o caso.

Recebi correspondência informando o valor e a classificação do meu crédito. O que preciso fazer?
Se o valor estiver correto, não é necessário fazer nada. Isso indica que seu crédito está devidamente habilitado. Apenas acompanhe o andamento do processo.

Se o valor ou a classificação do crédito estiver errada você deve solicitar a retificação. Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de divergência (que é remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto a impugnação (que é um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência, você deve juntar os documentos que tiver e indicar as provas que entende necessárias para comprovar suas alegações.

A cobrança do crédito devido ao empregado pode ser feita sem o intermédio de advogado?
Como dito anteriormente, a contratação de advogado pelo empregado/credor não é imprescindível, de forma que a cobrança sem o auxílio de advogado, apesar de não ser aconselhada, é possível, através do jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado.

Não recebi meus direitos trabalhistas e ingressei com ação na justiça. É possível a realização de acordo judicial?
Sim, pode-se realizar acordo judicial. Porém, o acordo na justiça do trabalho se limita ao apontamento do valor devido, sendo que o crédito será habilitado nos autos do processo de Recuperação Judicial da mesma forma que ocorre com aqueles que estão relacionados na Classe I.

Existe ordem para pagamento dos créditos junto ao processo de Recuperação Judicial?
Sim. Os primeiros créditos a serem quitados, são os créditos trabalhistas (classe I). Por tratar-se de verba alimentar, os credores trabalhistas são considerados “privilegiados”, sendo os primeiros a receber.
Fui demitido, posso receber as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS, fora da ação do pedido de Recuperação Judicial? Por quê?
Não. Nenhum pagamento pode ser realizado sem cadastro na Recuperação Judicial. Isto porque, a Recuperação Judicial tem como objetivo concentrar as dívidas da empresa em um só procedimento. Importante esclarecer que os créditos são separados de acordo com prioridades legais, sendo que os créditos trabalhistas são da Classe I, ou seja, possuem prioridade máxima em relação aos demais credores. Os ex-Colaboradores, por exemplo, receberão antes mesmo das instituições financeiras e demais fornecedores.

Posso negociar diretamente um acordo com a empresa em recuperação judicial para adiantar o pagamento das minhas verbas de forma parcela ou com abatimento?
Não, a empresa em recuperação judicial não pode negociar diretamente com nenhum de seus credores. Tal procedimento se faz necessário para que não haja privilégios além daqueles estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial.

Se eu não puder comparecer na Assembleia Geral de Credores, não receberei o meu crédito? Posso ser representado por alguma pessoa na assembleia?
Quem não comparecer à assembleia geral de credores, não perderá o seu crédito. A assembleia é para aprovar o plano de recuperação que será apresentado pela empresa em recuperação, o ex-Colaborador ou credor que não puder comparecer na assembleia pode outorgar procuração a uma pessoa que o represente.

Os outros credores precisam aprovar o plano de pagamento dos créditos trabalhistas?
Embora todos os credores participem da assembleia, a aprovação se dará em cada uma das Classes. Para aprovação do Plano de Recuperação Judicial será necessária a votação favorável da maioria em cada uma das Classes.

Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://www.contabeis.com.br/
Espero ter ajudado a solucionar suas dúvidas!
Ana Zília

EMPREENDEDORISMO RECORDE

O empreendedorismo segue ganhando força e espaço no Brasil e os dados do Ministério da Economia provam isso: em 2021 o país atingiu número recorde de abertura de empresas em apenas doze meses, com quase quatro milhões de novos negócios no período.

A pesquisa divulgada no Boletim do Mapa das Empresas do ministério mostra um crescimento de quase 20% em relação a 2020, uma evolução considerável do segmento. O marco histórico reflete positivamente sobre medidas que foram tomadas pelos governos e juntas comerciais, mostrando que as reduções de burocracia, facilidade na abertura e digitalização de processos ajudaram nesse recorde.

O Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ministério, Caio Mario Paes de Andrade, avalia a situação: “O reflexo desse trabalho é um ambiente de negócios mais dinâmico, simplificado e promissor para o empresário brasileiro ter sucesso em seu empreendimento”.

Hoje em dia, na maioria dos estados, o registro de uma nova empresa leva menos de dois dias para ser concluído, incentivando e facilitando o procedimento.

Todas as regiões tiveram aumento significativo na abertura dos negócios em 2021, dando destaque para a região Norte, com o Amapá, que sozinho registrou alta de 40%, com 8.851 novos empreendimentos.

Entre negócios abertos e fechados em 2021, o saldo ainda foi positivo, com 2,6 milhões de novas empresas, encerrando o ano com mais de 18,9 milhões de empresas ativas.

 

 Tendências de empreendedorismo para 2022:

De acordo com Rafael Gianesini, CEO e co-fundador da Cidadania4u, empresa especializada no reconhecimento de cidadania italiana e portuguesa, as atividades remotas vieram para ficar e tendem a ganhar novas características, mesclando o que funcionava antes de 2020 e o que deu certo ao se adaptar a uma realidade pandêmica sem precedentes.

Seis tendências do mundo dos negócios para os empreendedores ficarem de olho:

Anywhere Office – a pandemia mostrou que basta uma boa conexão de internet e comprometimento para que o trabalho seja feito. De acordo com uma pesquisa realizada pela Korn Ferry, uma empresa global de consultoria organizacional, cerca de 70% dos entrevistados afirmam que voltar a trabalhar presencial será estranho e 55% apontam que esta possibilidade os deixa estressados. Para 2022 muitas empresas vão apostar em modelos híbridos ou 100% remotos, possibilitando as empresas contratarem talentos de qualquer lugar do mudo.

Criação de Conteúdo – Gianesini aponta que apesar de a criação de conteúdo não ser novo, é algo que vai ganhar ainda mais destaque em 2022: “Cada vez mais as pessoas querem se envolver com os conteúdos que consomem, então é importante que as empresas estejam preparadas para produzir conteúdos que entregam valor, engajem o cliente, tornando ele um verdadeiro embaixador da marca”.

Experiência do Cliente – todo empreendedor sabe que o cliente é alma do negócio e, por isso, encantá-lo é uma tarefa constante em qualquer empresa. Sendo assim, é necessário planejar toda a jornada do cliente e como tornar sua experiência mais rica para que assim a percepção de valor que ele tem da marca seja ainda maior.

E-commerce – muitas pessoas começaram a usar a internet para fazer compras após o isolamento social e não existe sinal de que isso é passageiro: de acordo com o relatório elaborado pela Ebit Nielsen realizado em conjunto com o Bexs Banco, mesmo com a retomada das atividades presenciais em 2021, o e-commerce no Brasil cresceu mais de 30% no primeiro semestre em comparação ao mesmo período do ano anterior. Por isso, é importante que as empresas se atentem a isso e foquem em sites com boa navegabilidade e com design responsivo que se adapte a todos os tipos de tela.

Proteção de dados – A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em pleno vigor este ano e por isso a proteção de dados pessoais será um tema quente em 2022. Com mega vazamentos sendo divulgados, as empresas precisam ficar ainda mais atentas para garantir a proteção do seu banco de dados.

ESG (Environmental, social and corporate governance) – Do inglês, Governança Ambiental, Social e Corporativa. Trata-se de uma avaliação da consciência coletiva de uma empresa em relação aos fatores sociais e ambientais que está muito em alta. “Medidas de governança focadas em sustentabilidade e ações sociais são itens que, apesar de terem ganhado destaque em 2021, vão continuar em evidência nos próximos anos”, é o que aponta Gianesini. “Os clientes da atualidade buscam empresas com valores parecidos com os seus, por isso é importante que os empreendedores pensem nos valores inegociáveis da sua marca e como isso se encaixa na vida do seu consumidor.” finaliza.

 

Esse texto foi criado com base nos Artigos divulgados em https://www.contabeis.com.br/ e https://www.whow.com.br/

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Novidades 2022: IRPF

Muitas dúvidas estão surgindo em torno das mudanças na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2022, por isso vamos falar hoje sobre esse tema e se você ficar com dúvidas pode solicitar o agendamento de consultoria com Ana Zília Contadora.

Entenda o prazo para a declaração de IR e a restituição

A declaração deve ser enviada até as 23h59 de 29 de abril. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

O pagamento da restituição será efetuado em cinco lotes, no período de maio a setembro. Os pagamentos serão nos dias:

1º lote – 31 de maio de 2022

2º lote – 30 de junho de 2022

3º lote – 29 de julho de 2022

4º lote – 31 de agosto de 2022

5º lote – 30 de setembro de 2022

 

O que é a Declaração pré-preenchida?

(Reprodução/Receita Federal)

A declaração pré-preenchida, que no ano passado já estava disponível para os contribuintes com cadastro na Receita Federal, agora estará disponível também para os cidadãos que possuem conta no gov.br, nos níveis de segurança ouro ou prata, o que soma mais de 10 milhões de declarantes.

Além disso, a declaração pré-preenchida estará disponível nas três formas de preenchimento da declaração:

On-line: preenchida no e-CAC

Celulares e tablets – preenchida no App

Programa (PDG): instalado no computador

 

Quais são os níveis de segurança?

O portal gov.br possui três níveis de segurança que permitem o acesso para os serviços digitais.

Nível bronze: são consideradas as contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além dos cadastros presenciais feitos no INSS ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Nível prata: a validação envolve biometria facial da carteira de motorista, cadastro Sigepe (no caso de servidores públicos) ou dados bancários de um dos sete bancos conveniados ao Portal Gov.br (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, BRB, Caixa Econômica Federal, Santander e Sicoob).

Nível ouro: validado com biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil.

NOVIDADE: Restituição e Pagamento via PIX

Uma novidade no imposto de renda 2022 é que será possível receber a restituição do imposto de renda via Pix, mas para isso a chave PIX precisa ser o CPF do titular da declaração.

É importante salientar que não será possível informar uma chave PIX diferente do CPF, como telefone, e-mail ou chave aleatória e a ordem do crédito seguirá as priorizações já previstas em lei.

O pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo programa ou aplicativo quando há imposto a pagar, também será possível via PIX, pois será emitido com QR Code para facilitar o pagamento.

 

NOVIDADES 2022:

Atualização da quantidade de dígitos da conta da Caixa Econômica Federal – para 13 posições;

>> Não emissão de DARF de devolução do Auxílio Emergencial;

>> Atualização de mensagem: “Houve atualização nas informações de contato?”

>> Fim das doações para doações Pronas/PCD e Pronon;

>> Importação de itens da tabela de processamento: limites, mensagens e links;

>> Identificação do usuário logado e o nível de segurança da conta gov.br;

>> Campo novo da ficha RRA para informar o juros da ação judicial;

>> Importação do Carnê-leão dos dependentes (Desde que o titular tenha procuração ou se o dependente autorizar o CPF do titular no Carnê-Leão Web)

>> Mensagem nova para quem assinala endereço no exterior (“Crie um Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar o seu contato com a Receita Federal, ou indique um representante legal, residente no território nacional, com procuração com poderes suficientes para representá-lo junto à Receita Federal.)

>> Alteração do nome NIRF para CIB (Cadastro de Imobiliário Brasileiro)

>> Permite a inclusão de vários participantes nos dados do imóvel explorado (atividade rural).

 

Dependentes

Para os contribuintes que tenham dependentes, também haverá algumas mudanças.

Em 2022, será necessário informar se o dependente mora ou não no mesmo endereço do titular da declaração e será possível informar e-mail e celular do dependente, para manter o cadastro atualizado.

 

Alimentando

Se o declarante houver um alimentando – indivíduo a quem deve ser dada pensão alimentícia – será necessário informar se ele é do titular ou de um dependente. Se for de dependente, será preciso informar a identidade de quem paga a pensão alimentícia.

 

Pagamentos

Também houve alterações nos campos de pagamentos:

>> Previdência Complementar

Fim do código 38 – Fundo de Aposentadoria Programada Individual;

Os valores devem ser declarados no 36 – Previdência Complementar (inclusive FAPI);

Campo para informar parcela não dedutível = contribuições extraordinárias.

>> No código 99 – Outros será possível identificar com quem foi a despesa: titular ou dependente;

>> Para todos os códigos será possível informar uma descrição do pagamento.

Renda variável

Na aba de renda variável, a mudança foi a seguinte:

Os rendimentos do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais FIAGRO devem ser declarados na ficha de Renda Variável, junto com os Fundos de Investimento Imobiliário.

É permitida a compensação de resultados entre esses fundos (FIAGRO e FII).

 

Obrigatoriedade de Apresentação

Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, são para aqueles que se encaixam em pelo menos uma das situações abaixo:

>> Rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70;

>> Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00.

>> Ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;

Isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

>> Operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

>> Posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$300.000,00 (em 31 de dezembro de 2021)

>> Receita bruta na atividade rural acima de tributáveis acima de R$142.798,50;

>> Quer compensar, em 2022 ou anos seguintes, prejuízos da atividade rural de 2021 ou anos anteriores.

>> Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Dúvidas para declarar outros itens no imposto de renda 2022?

Outras informações sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2022, como retificação, multas, regularização de pendências, emissão de guias para pagamentos e restituições, podem ser obtidas no site da Receita Federal.

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Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://www.parmais.com.br/

Novo limite de Faturamento: MEI 2022

Muitas dúvidas estão surgindo em torno do novo limite de faturamento da categoria MEI, por isso vamos falar hoje sobre esse tema e se você ficar com dúvidas pode solicitar o agendamento de consultoria com Ana Zília Contadora.

Qual será o novo limite de faturamento?
Caso seja aprovado, o novo limite de faturamento anual do MEI terá um reajuste e saltará de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ou seja, permitindo que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal médio de R$ 10.833, frente aos atuais R$ 6.750.

O novo limite está valendo?
O novo limite de faturamento do MEI ainda não está valendo, isso porque o PLP 108/2021 aprovado pelo Senado Federal precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial.

Assim, desde o despacho do Projeto de Lei para a Câmara dos Deputados a medida simplesmente não avançou, onde em 16 de setembro chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda não foi aprovada, aguardando a apreciação pelos parlamentares competentes da Comissão.

É importante destacar que todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, assim, para que uma medida seja aprovada, precisa haver um entendimento de ambas as casas. E por fim precisa passar pela sanção do presidente da República, para a medida seja liberada.

Já posso contar que o limite será aprovado?
Não, o Microempreendedor Individual não deve contar com o novo limite de faturamento até que o mesmo seja efetivamente aprovado e sancionado pelo presidente, pois isso pode não acontecer.

Quais mudanças esperar?
Além do aumento anual de faturamento, o Projeto de Lei também ampliará o número de funcionários do MEI de um para dois, que poderão receber um salário mínimo cada ou o piso da categoria.

Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://www.jornalcontabil.com.br/.

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Como evitar condenações na Justiça do Trabalho? Conheça boas práticas que podem te ajudar!

 

Fuja dos erros:

1. A desistência da contratação de candidato após a comunicação de sua aprovação em processo seletivo.

Poderá a empresa ser responsabilizada por danos patrimoniais e morais, se comprovada que teve culpa. A conduta caracteriza má-fé contratual, com violação dos deveres de lealdade e informação.

Situações que podem provocar tal indenização, como a que a pessoa pede demissão do emprego diante da informação da aprovação no processo seletivo ou que desiste de outro processo seletivo que estava participando, p.ex.

2. Realizar atos iniciais de contratação, dando a entender que a pessoa será efetivada e ao final, não o contratar. Ou seja, quebrar a promessa de contratação.

Tais atos podem ser, após a realização da entrevista, a determinação de realização de exame admissional, encaminhamento de para abertura de conta salário, entregar fardamento e muitos outros que deem a entender ao empregado que ele será contratado.

Nesse caso, não será preciso que a pessoa prove a culpa da empresa, bastará demonstrar os fatos que a empresa será condenada.

3. Retenção de documentos por prazo superior a 05 dias.
A empresa não pode reter documentos, tais como a CTPS do empregado, por prazo superior a 5 dias, que é o prazo do art. 29, da CLT, para que a empresa faça a anotação do emprego na CTPS.

O ideal é que a empresa exija apenas cópias dos documentos dos candidatos e que os documentos indispensáveis à contratação somente devem ser exigidos após a efetivação da contratação. Esse risco será minorado com a implantação da CTPS digital.

4. Realizar treinamento de funcionários antes de proceder a contratação. Treinamento não é processo seletivo.

Caso a empresa esteja em dúvida acerca da contratação ou queria verificar a aptidão do empregado para o serviço, deve proceder a um contrato de experiência enquanto faz o treinamento dos empregados.

Havendo, ainda, durante o treinamento, controle de jornada ou efetiva prestação de trabalho, o vínculo poderá ser reconhecido e vínculo de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

5. E quanto a colocar CANCELADO na CTPS?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não entende que a simples aposição do cancelamento ou rasura na CTPS não gera dano moral. Todavia, alguns Tribunais Regionais ainda entendem que seria dano moral. Todavia, é prudente que registros somente sejam feitos na CTPS do empregado após a certeza da contratação.

O empregador deve sempre criar práticas organizacionais relacionadas ao gerenciamento de riscos durante toda a fase pré-contratual. As normas brasileiras protegem a confiança suscitada em razão do comportamento e, para a coletividade, segurança jurídica e pacificação social é necessário que haja a confiança nos negócios a serem firmados e a esses negócios se engloba o contrato de trabalho e todas as suas fases.

A responsabilidade pré-contratual é fundamento das obrigações no Brasil e, como tal, deve ser respeitada também nas relações de trabalho. Todas as condutas acima citadas devem ser evitadas ao máximo pelas empresas e não há possibilidade de alegação de contratação de empresa terceirizada de seleção e que tais atos foram praticados por prepostos de tal empresa. O máximo que poderá ocorrer é a empresa entrar com ação de indenização, chamado de direito de regresso, em face da conduta daqueles prepostos.

Um programa global de Compliance identifica, inclusive, se a empresa terceirizada está em conformidade, se atua com ética e respeitando as normas trabalhistas na seleção. Há sempre a necessidade de identificação, prevenção de possíveis riscos, e a pronta resposta a eles. A implantação de um programa de Compliance [1] pelas empresas de todos os portes demonstra o reconhecimento da importância que o capital humano possui nas organizações e isso inicia na fase pré-contratual.

[1] O termo compliance vem do inglês “to comply” e significa estar em conformidade. Na prática, o compliance têm a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.
Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://denemascarenhasadv.jusbrasil.com.br/

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Saiba quais são os 3 regimes tributários do Brasil

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Conheça a importância da contabilidade para empresas de todos os portes

a importância da contabilidade

Conheça a importância da contabilidade para empresas de todos os portes

 

Independentemente do tamanho da sua empresa ou de seu regime tributário, a importância da contabilidade é indiscutível. De fato, essa especialidade auxilia muito no gerenciamento das finanças e na tomada de decisão dos gestores.

Com o intuito de falar mais sobre esse assunto, explicamos em mais detalhes qual é a importância da contabilidade no contexto das empresas. Acompanhe na leitura!

 

a importância da contabilidade

Entendendo a importância da contabilidade nas empresas

Mas, afinal, o que faz um contador? Qual a importância que a contabilidade tem para uma empresa?

Em linhas gerais, essa importância remete a uma atuação tanto interna, quanto externa às empresas.

“No que diz respeito à atuação interna do contador, podemos dizer que esse profissional permite que os empreendedores e gestores tenham acesso a informações muito importantes para a empresa.”

Entre os dados disponibilizados pela contabilidade, podemos mencionar os custos com despesas fixas e dívidas, a lucratividade e o retorno sobre o investimento de ações específicas, além dos valores de ativos e passivos de um negócio.

Por meio dessas informações, pode-se elaborar relatórios detalhados, que facilitam o diagnóstico de problemas e possibilitam tomadas de decisão mais assertivas.

Quanto à importância externa da contabilidade, esta ocorre no trabalho de enquadramento em um regime tributário adequado e no fornecimento de informações aos órgãos fiscalizadores.

Ademais, são os contadores que possibilitam a disponibilidade de relatórios e demonstrativos financeiros a investidores, o que é fundamental para que uma empresa possa conseguir mais recursos.

 

Os benefícios da contabilidade para a gestão empresarial

À essa altura, você já deve ter entendido que a contabilidade pode trazer muitos benefícios para um negócio. A seguir, indicamos de maneira mais clara alguns deles. Veja!

Embasa decisões estratégicas

As informações disponibilizadas por contabilistas servem como parâmetro para evitar erros em decisões importantes para uma organização.

Ajuda no desenvolvimento de planejamentos

Os gestores que contam com um profissional de contabilidade não precisam fazer planejamentos baseados em “achismos”. Isso porque contadores podem realizar planejamentos tributários, facilitando o provisionamento de recursos.

Evita multas e problemas com o Fisco

Ao contratar os serviços de um contabilista, você evita que sua empresa atrase o pagamento de tributos e taxas e tenha que arcar com multas. Ademais, essa é uma forma de se manter dentro dos parâmetros legais e evitar problemas com o Fisco.

Reduz o pagamento de impostos

Profissionais da área de contábeis podem enquadrar sua empresa no regime tributário mais adequado, de maneira a propiciar a menor carga tributária possível.

 

A contabilidade na administração financeira das empresas

É importante ressaltar, ainda, que a contabilidade melhora a administração financeira das empresas.

Somente para exemplificar, os empresários que investem em mão de obra qualificada para fazer o trabalho contábil conseguem ter um melhor controle financeiro.

Com isso, pode-se acompanhar o equilíbrio entre os lucros e as despesas e verificar a capacidade de endividamento do negócio.

“Além do mais, controles como o fluxo de caixa, o balanço patrimonial e o capital de giro permitem aos gestores entenderem como anda a saúde financeira de um negócio.”

Resumindo, com essas informações em mãos, é possível planejar melhor o pagamento das obrigações e destinar parte do faturamento ao bom funcionamento das operações de uma empresa.

 

a importância da contabilidade

Contabilidade nas empresas: mais saúde financeira para seu negócio!

Assim, podemos concluir que a atuação dos contadores é fundamental no dia a dia de qualquer empresa, ajudando os gestores nas tomadas de decisão e no controle financeiro.

Por isso, se você deseja que sua empresa tenha uma boa saúde financeira e que os gestores possam tomar decisões mais seguras, não deve abrir mão da contabilidade!

 

E você, já investe em serviços de contabilidade na sua empresa? Quais benefícios esses serviços proporcionam a seu negócio? Comente!

O que faz um contador? Veja as atividades que ele exerce em uma empresa

o que faz um contador

O que faz um contador? Veja as atividades que ele exerce em uma empresa

 

Afinal, o que faz um contador? Será mesmo que as atividades exercidas por esse profissional podem fazer a diferença no cotidiano de uma empresa? Respondendo a essa última pergunta, podemos afirmar que o papel do contador é fundamental!

Se você deseja entender quais as funções que fazem desse profissional uma peça-chave no contexto das organizações, então não deixe de ler esse artigo até o fim!

 

o que faz um contador

O que faz um contador #1: enquadramento em regimes tributários

É papel do contador enquadrar corretamente uma empresa em um regime tributário adequado à sua atividade e faturamento.

Evidentemente, os empreendedores podem fazer isso sem a ajuda desse profissional. Todavia, uma consultoria contábil pode evitar os prejuízos causados pelo pagamento indevido de tributos.

Ademais, fazer esse enquadramento de maneira correta exige conhecimento acerca da legislação vigente.

De fato, os regimes tributários devem ser escolhidos com base em faixas de faturamento específicas e tipos de atividades, havendo outros critérios e exigências.

Para que se possa cumpri-las, o ideal é contar com o trabalho de um profissional. Com isso, pode-se voltar a atenção para problemas relacionados ao negócio.

 

O que faz um contador #2: relatórios contábeis

A criação de relatórios contábeis está entre as mais importantes atividades do contador.

Esses relatórios são documentos que apresentam informações relevantes de maneira detalhada, tais como impostos a pagar, dívidas e receitas advindas de vendas.

Além disso, alguns desses relatórios são exigidos pela legislação brasileira. Entre esses relatórios, podemos citar como mais importantes os seguintes:

  • Livro Razão;
  • Livro Diário;
  • Balanço Patrimonial;
  • Demonstração das Origens e Aplicações de Recurso;
  • Demonstração do Resultado do Exercício.

Os contadores possuem conhecimentos para desenvolver todos esses relatórios de maneira correta, ajudando as empresas a cumprirem com as exigências legais.

 

O que faz um contador #3: realização do plano de contas

O plano de contas também deve ser colocado como uma das atribuições do contador.

Nesse documento, devem constar todas as movimentações financeiras referentes à manutenção das atividades de um negócio, sendo ele fundamental para nortear as tomadas de decisão dos gestores e monitorar as despesas.

Contudo, para que o plano de contas possa ser utilizado e gerar valor para uma empresa, é preciso que ele seja personalizado para atender às demandas e necessidades específicas.

Somente assim, esse documento poderá ser utilizado como base para análises proveitosas. E, para que isso seja possível, o trabalho do contador é imprescindível.

 

O que faz um contador #4: fazer auditoria contábil

Os contadores também podem fazer auditorias contábeis. Por meio dessa análise criteriosa das demonstrações financeiras de uma empresa, pode-se identificar problemas e fraudes que impactam no faturamento.

De fato, atuação de um profissional especializado é fundamental para que se tenha uma auditoria contábil bem realizada, haja vista a complexidade desse trabalho.

Geralmente, esse processo envolve algumas etapas fundamentais, a serem organizadas pelo contador. Entre elas, podemos mencionar o planejamento, o controle interno e seus respectivos testes, além da pesquisa de ambiente.

Depois da realização de análises exaustivas, o contador pode indicar melhorias em processos que já estão sendo aplicados ou sugerir novas condutas com o intuito de impedir fraudes.

 

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Mais confiabilidade e segurança com o trabalho de contador profissional!

A importância da contabilidade para empresas está no fato de ela propiciar informações mais seguras, que possibilitam análises mais precisas e melhoram a tomada de decisões.

Ademais, o trabalho do contador traz uma maior segurança às empresas, pois permite a identificação de problemas que podem prejudicar os resultados.

 

E você, já conta com os serviços de um profissional para fazer a contabilidade do seu negócio? Comente!

 

O que é Simples Nacional e quais as suas vantagens e desvantagens? Saiba aqui!

vantagens do simples nacional

Microempreendedores e pequenos empresários não podem deixar de entender as vantagens e desvantagens do Simples Nacional. Isso porque esse é o regime tributário mais indicado para negócios de menor porte.

Com o intuito de falar mais sobre esse assunto, explicamos o que é o Simples Nacional, indicando seus benefícios e desvantagens. Acompanhe!

 

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O que é o Simples Nacional?

Em linhas gerais, o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, que unifica diversos tributos em um só.

Ao todo, são 8 os tributos unificados nesse regime de tributação, sendo eles municipais, estaduais e federais. Esses impostos são:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • Contribuição Previdenciária Patronal;
  • PIS/PASEP.

A guia em que as alíquotas são unificadas é conhecida como DAS, sendo seu pagamento realizado em única vez ao mês quando ocorrer o faturamento. Esse documento pode ser emitido por meio do portal da Receita Federal

Dessa forma, torna-se mais simples para os empreendedores fazer o gerenciamento do pagamento dos tributos, haja vista que há a diminuição da burocracia desse processo.

No tópico a seguir, falamos em mais detalhes sobre as vantagens que se pode ter ao optar pelo Simples Nacional. Veja!

 

Vantagens do Simples Nacional

Mais praticidade

Antes de qualquer coisa, o Simples Nacional facilita o recolhimento de tributos, em especial para empreendedores que não contam com departamentos de contabilidade.

Nesse caso, paga-se tudo que se deve por meio de uma única guia, sem a necessidade de acompanhar oito prazos separados. Isso evita, também, atrasos.

Menor carga tributária

Outro dos benefícios do Simples Nacional é o fato de ele ter uma menor carga tributária, se comparado a regimes como o Lucro Real e o Lucro Presumido.

De fato, quase todas as atividades que optam por esse regime ficam desobrigadas a pagar 20% de contribuição ao INSS patronal, além de poderem buscar a redução da carga tributária.

Dispensa de declarações específicas

As empresas enquadradas no Simples podem ser isentas da apresentação de certos documentos e demonstrativos contábeis, como a Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais.

Alíquota proporcional

A alíquota cobrada nesse regime é variável, isto é, depende diretamente do valor faturado por cada empresa.

Em outras palavras, as empresas que faturam menos devem pagar impostos mais baixos do que aquelas que faturam mais.

 

Desvantagens do regime tributário Simples Nacional

Por outro lado, o Simples também possui algumas limitações que devem ser conhecidas pelo empreendedor. Confira quais são elas abaixo!

Cálculo feito a partir do faturamento anual

A base para o cálculo do Simples é o faturamento, e não o lucro (como no caso dos outros regimes tributários).

Por isso, o enquadramento nesse regime não é indicado para empresas que estejam tendo prejuízos, mesmo com faturamentos altos.

Quanto a isso, não devemos deixar de ressaltar a importância da contabilidade para empresas no processo de enquadramento. Com um contador profissional, você poderá determinar se o Simples é realmente vantajoso para sua empresa.

Limite de exportações

Empresas de pequeno porte que se enquadram no Simples Nacional possuem um limite para exportações. Esse limite é de até R$ 3,6 milhões em produtos exportados.

Desvantagens para algumas atividades

Para as empresas de segmentos específicos, as alíquotas do Simples Nacional não são atrativas.

Nesses casos, o ideal é que o empreendedor opte por outro regime tributário, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

 

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Vantagens do Simples Nacional X Desvantagens: analisando caso a caso

Como você mesmo pôde observar, esse regime pode propiciar benefícios ou prejuízos. Tudo dependerá da situação específica de cada empresa. Aliás, esse é um ponto que deve ser observado antes do enquadramento.

No entanto, é indiscutível que as vantagens do Simples Nacional podem tornar o controle contábil das empresas muito mais ágil, haja vista a simplicidade proporcionada por esse regime.

 

E você, está pensando em enquadrar sua empresa no Simples Nacional? Comente!