Muitas dúvidas estão surgindo em torno do novo limite de faturamento da categoria MEI, por isso vamos falar hoje sobre esse tema e se você ficar com dúvidas pode solicitar o agendamento de consultoria com Ana Zília Contadora.
Qual será o novo limite de faturamento?
Caso seja aprovado, o novo limite de faturamento anual do MEI terá um reajuste e saltará de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ou seja, permitindo que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal médio de R$ 10.833, frente aos atuais R$ 6.750.
O novo limite está valendo?
O novo limite de faturamento do MEI ainda não está valendo, isso porque o PLP 108/2021 aprovado pelo Senado Federal precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial.
Assim, desde o despacho do Projeto de Lei para a Câmara dos Deputados a medida simplesmente não avançou, onde em 16 de setembro chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas ainda não foi aprovada, aguardando a apreciação pelos parlamentares competentes da Comissão.
É importante destacar que todo Projeto de Lei precisa passar pela aprovação das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, assim, para que uma medida seja aprovada, precisa haver um entendimento de ambas as casas. E por fim precisa passar pela sanção do presidente da República, para a medida seja liberada.
Já posso contar que o limite será aprovado?
Não, o Microempreendedor Individual não deve contar com o novo limite de faturamento até que o mesmo seja efetivamente aprovado e sancionado pelo presidente, pois isso pode não acontecer.
Quais mudanças esperar?
Além do aumento anual de faturamento, o Projeto de Lei também ampliará o número de funcionários do MEI de um para dois, que poderão receber um salário mínimo cada ou o piso da categoria.
Esse texto foi criado com base no Artigo divulgado em https://www.jornalcontabil.com.br/.
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